STJ - REsp 672977 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0119070-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DOS MÚSICOS DO
BRASIL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 672977 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0119070-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 192
Tópicos processual civil, tributário, conselho regional dos músicos do brasil.

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