STJ - REsp 674117 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0123548-6


14/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. DELITO PERMANENTE.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ARTIGO 111, III, DO
CP.
O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas
sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional
começa a contar da data em que cessa a permanência (artigo 111,
inciso III, do Código Penal). (Precedentes).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 674117 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0123548-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 237
Tópicos penal, recurso especial, art.

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