TST - AIRR - 53135/2002-900-04-00


05/mai/2006

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento (Súmula 361/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. INDEFERIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. Na hipótese em que a motivação do indeferimento do recurso adesivo foi a denegação do principal, incide a regra do inciso III do art. 500 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 769).

Tribunal TST
Processo AIRR - 53135/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, adicional de periculosidade, limitação do pagamento ao tempo de exposição.

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