TST - ROAR - 695/2001-000-15-00


05/mai/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão rescindenda em que se negou provimento ao agravo de petição, mantendo a conclusão de improcedência dos embargos à execução. Alegação de afronta a dispositivos legais e constitucionais, a qual, todavia, teria sido perpetrada no processo de conhecimento, cuja decisão transitada em julgado não é objeto desta pretensão desconstitutiva. Inexistência de ofensa ao art. 897, a, da CLT, haja vista que houve julgamento do agravo de petição então interposto até mesmo quanto ao seu aspecto meritório. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 695/2001-000-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos ação rescisória, decisão proferida em sede de agravo de petição, decisão rescindenda em que.

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