TST - AIRR - 64098/2002-900-02-00


05/mai/2006

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE. Os descontos previdenciários, em face do que dispõe o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, uma vez discriminadas as parcelas na sentença e afastadas aquelas que não compõem a sua base de cálculo, incidem sobre as parcelas salariais, nos termos da lei, montante a ser apurado em liquidação. O art. 11, Parágrafo Único, "a" e "c", do mencionado diploma legal define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às contribuições sociais, os empregadores e os empregados. Considera-se, pois, que a lei expressamente prevê a forma de dedução dos descontos, que devem ser suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, em consonância com o artigo 195 da CF/88. IMPOSTO DE RENDA - RESPONSABILIDADE. Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda, resultante de crédito do empregado, oriundo de condenação judicial, nos termos da Lei nº 8.541/1992. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64098/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos contribuições previdenciárias, critério de dedução, créditos da condenação.

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