TST - RR - 326/2004-004-20-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora. Decorre, então, a condenação subsidiária de culpa in eligendo (na escolha da contratada) e in vigilando (na vigilância da prestação de serviços e do cumprimento das obrigações pela contratada), implicando responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao empregado. Essa é a exegese do item IV da Súmula nº 331 desta C. Corte, do qual se dessume a inexistência de qualquer restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive as multas previstas no artigo 467 e no § 8º do artigo 477, ambos da CLT, não havendo que se cogitar em sua limitação a salários em sentido estrito. Recurso de revista conhecido somente quanto à extensão da responsabilidade subsidiária, e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 326/2004-004-20-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, limitação.

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