STJ - HC 30820 / SP HABEAS CORPUS 2003/0156643-2


21/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PagresRETENSÃO PUNITIVA IMPROCEDENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PARA
VERIFICAR EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
1. O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art.
157, § 2°, incs. I e II, do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos de
reclusão, em regime inicial fechado, tendo a sentença transitado em
julgado para a acusação e para a defesa em 5 de fevereiro e 19 de
agosto de 1991, respectivamente, com o cumprimento do conseqüente
mandado de prisão em 18/7/1999.
2. Nos termos do art. 109, inc. III, c/c o art. 110, caput, do
Código Penal, o prazo prescricional, na hipótese, é de 12 (doze)
anos, cujo decurso não se verifica, nem entre a data do fato – 20 de
fevereiro de 1981 – e o recebimento da denúncia – 4 de outubro de
1983, e nem entre esta e a data da publicação do acórdão – 12 de
agosto de 1986, o qual anulou o processo, sobrevindo sentença
condenatória em 9 de janeiro de 1991.
3. Ademais, não há que se falar, também, em prescrição da pretensão
executória, em decorrência da prisão do paciente ocorrida em 18 de
julho de 1999, conforme disposto no art. 117, inc. V, do Código
Penal.
4. Por outro lado, não tem como prosperar, também, a tese de
insuficiência probatória, considerando o pacífico magistério
jurisprudencial deste Tribunal, no sentido de que, nesta via
estreita, inviável é a análise do conjunto probatório produzido nos
autos do referido processo criminal, de forma a verificar a alegação
de ausência de provas capazes de sustentar a sentença condenatória
exarada.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30820 / SP HABEAS CORPUS 2003/0156643-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 195
Tópicos processual penal, habeas corpus, roubo qualificado.

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