TST - AIRR - 1402/2003-075-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. As premissas fáticas delineadas no julgado regional deixam claro que o reclamante laborava extraordinariamente, o que afasta a possibilidade de afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. In casu, aplica-se o art. 131 do CPC, com ênfase na liberdade do juiz em apreciar a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias apresentadas nos autos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1402/2003-075-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, ônus da prova.

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