TST - RR - 794/2002-512-04-00


05/mai/2006

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O Regional não definiu se o objeto da ação proposta pela reclamante era idêntico aos das ações ajuizadas pelas testemunhas. Referência à circunstância de que não ensejaria o reconhecimento de interesse na solução de lide outra em que fossem postuladas parcelas idênticas ou semelhantes prima pelo seu caráter conjectural. Tanto é certo que registrou inexistir interesse dos depoentes no objeto litigado por ausência de prova em tal sentido. Por isso mesmo concluiu que a decisão da Vara, que rejeitou a contradita, achava-se em consonância com a Súmula 357 do TST. Com essas peculiaridades factuais do acórdão recorrido, não se divisa a higidez da divergência jurisprudencial com arestos invocados aleatoriamente, quer porque alguns não abordam as premissas fáticas lá suscitadas, quer porque outros encontram-se superados pela jurisprudência desta Corte, já consolidada por meio da Súmula 357. Recurso não conhecido. GERENTE ADMINISTRATIVO DE AGÊNCIA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, de o gerente bancário que não seja o gerente-geral achar-se enquadrado no art. 224, § 2º da CLT, com direito por isso às horas excedentes da jornada de oito horas, o recurso não logra conhecimento quer por violação do art. 62, inciso II da CLT, quer por divergência jurisprudencial, já superada, a teor da Súmula 333 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. SÚMULA Nº 338/TST. Segundo a redação atribuída à Súmula nº 338/TST, item I, por meio da resolução nº 121/2003, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS DOS BANCÁRIOS. SÚMULA 113 DO TST. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. I - Os reflexos das horas extras nos domingos e feriados independem da prestação de serviços nesses períodos, pois constituem dias de repouso remunerados, aptos a sofrerem a repercussão aludida. II - Em que pese a Súmula 113 do TST efetivamente excluir da repercussão do pagamento de horas extras habituais o sábado do bancário, visto ser dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado, ficou explicitamente consignado na decisão recorrida terem os recorrentes entabulado instrumentos coletivos nos quais se firmara que os sábados, além dos domingos e feriados, seriam considerados como repouso semanal remunerado, para efeito de reflexo das horas extraordinárias, revelando-se intuitivo ter o Regional se louvado no artigo 7º, XXVI, da Lei Maior para a manutenção da condenação. III Recurso não conhecido. COMISSÕES. PAGAMENTO POR FORA. Embora o Regional tenha feito remissão ao artigo 818 da CLT, o certo é que não se orientou pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo conjunto fático-probatório dos autos, em condições de afastar a ocorrência da afronta ao artigo 333, I, do CPC, bem como a higidez dos arestos colacionados, alguns por aludirem ao ônus da prova, e outros por partirem da premissa de que não fora comprovado o pagamento por fora das comissões, hipótese expressamente refutada pelo Regional. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PARTICULAR. I - A discussão acerca do artigo 333, I, do CPC revela-se imprópria, na medida em que o Regional não se orientou pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas pelo depoimento da testemunha lá inquirida, estando claramente subentendido ter convalidado a condenação com respaldo no contexto fático-probatório, insuscetível de reexame em sede de cognição extraordinária,

Tribunal TST
Processo RR - 794/2002-512-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos cerceamento de defesa, suspeição de testemunha, o regional não definiu.

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