TST - AIRR - 103731/2003-900-01-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-I desta Corte, segundo a qual não há impedimento para a despedida sem justa causa de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103731/2003-900-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, empresa brasileira de correios e telégrafos, ect.

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