TST - RR - 82/2004-010-06-00


05/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA DA D. M. PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 A reclamada não fundamentou o recurso no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, pois não indicou como violado nenhum dos dispositivos mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1. 2 - Ainda que assim não fosse, não se divisa contrariedade à ex-Orientação Jurisprudencial nº 190/SBDI-1 (convertida no item III da Súmula nº 128/TST), mas, sim, consonância com o nela disposto, pois o Regional noticiou expressamente que as duas reclamadas, ao tratarem da matéria relativa à responsabilidade solidária, visavam a excluir a responsabilidade da outra empresa. 3 Recurso não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DA D. P. COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA.

Tribunal TST
Processo RR - 82/2004-010-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos i recurso de revista da d, prestadora de serviços ltda, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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