TST - RR - 12/2003-022-03-00


05/mai/2006

I RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se existir o registro de não ser a Telemar dona da obra, limitando-se a proferir decisão com lastro na Súmula nº 331, IV, do TST. Desse modo, a responsabilidade subsidiária da reclamada acha-se materializada na esteira da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância do dever da empresa tomadora de zelar pela higidez dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora, independentemente da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. Afasta-se, portanto, qualquer indício de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e de violação ao artigo 455 da CLT, bem como de higidez dos arestos colacionados, já que todos se reportam à premissa negada alhures. Com isso, qualquer entendimento contrário no sentido de tratar-se de contrato de prestação de serviços ligados à atividade meio da TELEMAR e de a Telemar ser a dona da obra implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula nº 126/TST. Destarte, a decisão foi proferida com lastro na Súmula nº 331 do TST, inciso IV. Sumulada a matéria, não logra êxito o recurso, nos termos do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA. Tendo por norte a premissa fática de que o recorrido, embora prestasse serviços à empresa consumidora de energia elétrica, desenvolvia atividades envolvendo operações com exposição a riscos elétricos, laborando muito próximo a cabos elétricos energizados, considerada área integrante do sistema elétrico de potência na fase de consumo, dela se extrai a ilação de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1. Isso porque, segundo preconiza o precedente em tela, é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Com isso, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso de revista, em razão do qual encontra-se superada a divergência jurisprudencial colacionada.

Tribunal TST
Processo RR - 12/2003-022-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos i recurso de revista da telemar, responsabilidade subsidiária, reportando-se ao acórdão recorrido,.

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