TST - RR - 10596/2002-900-03-00


12/mai/2006

RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação à norma constitucional apontada ou quando a divergência trazida ao cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar mácula a dispositivo de lei ou à Constituição Federal ou de apontar divergência jurisprudencial, o recurso apresenta-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL. OJ-SDI1-TST-275. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão encontrar-se em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a ocorrência de algum dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. HORA NOTURNA REDUZIDA. SÚMULAS 126 E 297, DO TST. Não se conhece de recurso de revista quando a verificação das razões recursais importar a necessidade de rever as provas dos autos ou quando a decisão recorrida não houver se pronunciado sobre a matéria objeto da denunciada ofensa à Lei Maior. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inviável recurso de revista tendente a discutir matéria fática. Incidência da Súmula 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 10596/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso da reclamada, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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