STJ - REsp 653568 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0060307-2


28/fev/2005

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS
QUITAÇÃO DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO.
1 - Dissídio jurisprudencial comprovado, nos termos dos artigos 541,
§ único, do CPC, e 255 e parágrafo, do Regimento Interno desta
Corte.
2 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório trazido
aos autos, reconheceu o evento danoso e a ilicitude da conduta da
recorrente, consistindo em não providenciar, como devia, o
cancelamento da anotação negativa do nome da empresa-autora em
cadastro restritivo de crédito, quando já quitada a dívida,
causando-lhe com isso prejuízos e constrangimentos junto a outra
instituição bancária, com conseqüências negativas nas atividades de
comércio.
3 - A simples inscrição indevida do nome da recorrida nos cadastros
de inadimplentes já é suficiente para gerar dano reparável.
Precedentes.
4 - Inobstante a efetiva ocorrência do dano, decorrente da
manutenção indevida do nome da recorrida em registro de
inadimplentes, devem ser considerados, na fixação do quantum
reparatório, os necessários critérios de moderação e de
razoabilidade que informam os parâmetros avaliadores adotados por
esta Turma.
5 - Considerados os referidos princípios estimatórios e as
peculiaridades do caso em questão, o valor fixado pelo Tribunal de
origem mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos
prejuízos advindos do evento danoso, pelo que se impõe a respectiva
redução a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
6 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 653568 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0060307-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 336
Tópicos civil, processual civil, recurso especial.

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