TST - AIRR - 312/1997-016-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, o recurso não prospera, na medida em que a controvérsia envolve análise de suposta ofensa à norma infraconstitucional, meio pelo qual a agravante tenta chegar à violação do art. 5º, II, da Carta Magna, e ao art. 46 do ADCT, de maneira que eventual ofensa aos dispositivos constitucionais supra dar-se-ia de forma reflexa, o que torna o apelo inviável por não se enquadrar na hipótese de admissibilidade do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 312/1997-016-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução violação direta da constituição federal não demonstrada, na forma do §.

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