TST - RR - 39565/2002-900-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que determina que o adicional por tempo de serviço (...), bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais (...) se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, autoriza o entendimento de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço deva ser composta pelos vencimentos integrais. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 39565/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamante adicional por tempo de, base de cálculo, artigo 129 da constituição do estado de são paulo.

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