STJ - AgRg no REsp 571563 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0141578-3


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OPÇÃO PELO REFIS.
DÚVIDA ACERCA DA INCLUSÃO DO DÉBITO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO.
1. O aferimento sobre se o débito que a recorrente pretende cobrar
foi ou não incluído no REFIS, e, conseqüentemente, se houve a
violação do art. 1º da Lei 9.964/2000, indispensável a reapreciação
do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em sede
de recurso especial, em virtude do preceituado na Súmula n.º 07,
desta Corte: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja
recurso especial."
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 571563 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0141578-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 197
Tópicos processual civil, tributário, execução fiscal.

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