STJ - RMS 12942 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0020413-9


28/fev/2005

ADMINISTRATIVO - VEREADOR - INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DO
MUNICÍPIO REQUERIDAS DE FORMA ISOLADA - NÃO-ATENDIMENTO PELO CHEFE
DO EXECUTIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADO DIREITO Á OBTENÇÃO -
SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO ORDINÁRIO - PRETENDIDA REFORMA.
- Não há como reconhecer qualquer ilegalidade no ato da autoridade
apontada como coatora em deixar de prestar as informações requeridas
de modo individual por vereador. Nessa linha, é o ensinamento sempre
contemporâneo do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, ao dissertar
que, "no nosso sistema municipal, ao vereador não cabe administrar
diretamente os interesses e bens do Município, mas indiretamente,
votando leis e demais proposições ou apontando providências e fatos
ao prefeito, através de indicações, para a solução administrativa
conveniente. Tratando-se de interesses locais não há limitações à
ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma
regimental". Adverte o ilustre administrativista, com a mesma
ênfase, que "o vereador não age individualmente, senão para propor
medidas à Câmara a que pertence, não lhe competindo o trato direto
com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou
federal acerca de assuntos oficiais do Município. Toda medida ou
providência desejada pelo vereador, no desempenho de suas funções,
deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se
dirigirá oficialmente, por seu representante a quem de direito,
solicitando o que deseja o edil" ("Direito Municipal Brasileiro",
13ª ed, São Paulo: Ed. Malheiros, p. 596, 2003).
- Mais a mais, bem se sabe que a fiscalização do Município é
exercida, também, pelo Poder Legislativo municipal, mediante
controle externo (cf. art. 31 da CR). Sabem-no todos, também, que o
Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal como órgão
colegiado integrado por vereadores e a representação é conferida ao
Presidente.
- Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12942 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0020413-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 255
Tópicos administrativo, vereador, informações sobre as atividades do município requeridas de forma isolada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›