TST - AIRR - 18766/2002-900-12-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. A matéria dispensa maiores digressões, na medida em que se encontra em perfeita consonância com a Súmula nº 362, de seguinte teor: “FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18766/2002-900-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, fgts.

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