STJ - REsp 556912 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0108885-9


28/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM
SERASA, ORIUNDA DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES EXTRAÍDOS DE CONTA INATIVA
DE EX-CLIENTE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL.
PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR DO RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA.
I. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de
crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se
presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição
bancária.
II. Indenização que se reduz, todavia, para adequar-se à realidade
da lesão, evitando enriquecimento sem causa.
III. Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização
por dano moral, aliado à dificuldade na mensuração do valor do
ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em
caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido
certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese
de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao
assinalado na peça inicial.
IV. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 556912 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0108885-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 327
Tópicos civil e processual, acórdão, ação de indenização.

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