STJ - REsp 636702 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0238505-1


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - FGTS – RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
APLICABILIDADE DO ARTIGO 21 - INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA.
Há sucumbência recíproca quando uma das partes não obteve tudo o que
o processo poder-lhe-ia proporcionar, o que foi levado à efeito pelo
acórdão recorrido.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 636702 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0238505-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 297
Tópicos recurso especial, fgts – reconhecimento de sucumbência recíproca, aplicabilidade do artigo 21.

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