TST - AIRR - 2163/2001-009-07-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. O não-conhecimento dos embargos declaratórios, por intempestivos, torna inexistente o recurso, não havendo que se cogitar de interrupção do prazo recursal. Resta, portanto, intempestiva a revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Ausentes as violações legais indicadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2163/2001-009-07-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, intempestividade.

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