STJ - AgRg no Ag 428418 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0182012-1


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 381,
INCISO II, CPP. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 29, 59 E 67 DO
CP. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N.º 7 DO STJ. PENA. QUANTUM APLICADO. INJUSTIÇA. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A fundamentação sucinta da sentença não importa na sua nulidade,
desde que a matéria trazida a debate tenha sido integralmente
apreciada. Precedentes desta Corte.
2. A pretendida análise das circunstâncias judiciais levadas em
conta no processo de individualização da pena implicaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não
se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula n.º 7 do STJ.
3. Inviável reexaminar se houve injustiça no quantum da pena
aplicada em sede de recurso especial, destinado à apreciação estrita
de matéria de direito. Precedentes.
4. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 428418 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0182012-1
Fonte DJ 28.02.2005 p. 348
Tópicos agravo regimental, penal e processual penal, violação ao art.

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