TST - ED-AIRR - 862/2001-016-04-40


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Como se verifica do acórdão proferido pelo regional, a matéria tratada refere-se ao cumprimento da jornada de 4 horas sem a sua extrapolação, o que não implica o direito ao intervalo intrajornada. De outro lado, o dispositivo cuja matéria se pretende seja examinada refere-se ao pagamento da hora normal e do adicional quando não concedido o intervalo intrajornada. Como se vê não há identidade entre as matérias tratadas no referido dispositivo legal e no acórdão recorrido para justificar a invocação da OJ 118 da SDI-1 desta Corte e a dispensa do prequestionamento. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 862/2001-016-04-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, como se verifica do.

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