TST - RR - 749219/2001


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional emitiu pronunciamento a respeito das questões de fato mencionadas pelo Reclamante. Com base neste quadro fático-probatório, não existia realmente necessidade de nova manifestação do TRT sobre o fundamento do pedido estar baseado na isonomia. No mais, a nova redação da Súmula 297 do TST (Res. 121/2003- 21/11/2003), valida a conclusão do Regional, porque não se trata de evidência de questão de fato e de prova invocada nos Embargos Declaratórios, mas de prequestionamento de matéria jurídica. Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749219/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o regional emitiu pronunciamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›