TST - RR - 118340/2003-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.- JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. PROVIMENTO. Não está o egrégio Tribunal Regional de origem autorizado, a meu juízo, por impróprio, que se considere a jornada de trabalho declinada na petição inicial como jornada de trabalho contratual, quer-se dizer, como mera informação para se ter, através da prova, a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo obreiro, sob pena de infringência aos limites do pedido. Tanto é assim que no pedido específico de horas extraordinárias, a parte fez menção, para demonstrar o trabalho em sobrejornada, apenas à jornada de trabalho aos sábados, não acrescendo nenhum detalhe ao trabalho de segunda-feira à sexta-feira, o que leva à conclusão inexorável de que a jornada de trabalho a ser considerada para o efeito de se vislumbrar o sobrelabor é, efetivamente, a declinada na petição inicial. Agravo de instrumento a que se dá provimento por violação dos artigos 128 e 460 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 118340/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, 1.- julgamento ultra petita, violação dos artigos 128 e 460 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›