TST - AIRR - 1458/1996-047-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. O cabimento do recurso de revista, em processo de execução, está condicionado à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração o recurso não pode ser processado, inviabilizando o provimento do agravo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1458/1996-047-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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