TST - RR - 489/2003-451-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Incorre em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da e. SBDI-I a decisão do Regional que adota como termo inicial do biênio prescricional a data do primeiro depósito das diferenças de FGTS relativas aos chamados expurgos inflacionários, decorrente da adesão do Reclamante ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 489/2003-451-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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