TST - RR - 100730/2003-900-04-00


12/mai/2006

SERPRO. EMPREGADA QUE PRESTAVA SERVIÇOS AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REMUNERATÓRIA. LEI N° 6.019/74. Esta Corte superior já se pronunciou no sentido de que a impossibilidade de se reconhecer a formação do vínculo de emprego diretamente com ente da administração pública, por ausência do requisito a que alude o inciso II do artigo 37 da Constituição da República não afasta o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos servidores da tomadora de serviços que exercem as mesmas funções, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a, da Lei nº 6.019/74. Precedentes da Corte. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 100730/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos serpro, empregada que prestava serviços ao ministério da fazenda, aplicação do princípio da isonomia remuneratória.

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