TST - AIRR - 282/2004-072-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há que se falar em afronta ao artigo 5º, inciso III, da CF/88, posto que o E. Regional, ante análise do contexto fático-probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, entendeu existente o vínculo empregatício entre o Reclamante e a Empresa Agravante. Desta forma, qualquer alteração do decidido importaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/2004-072-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício, existência de subordinação jurídica.

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