TST - RR - 709884/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1-PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional manifestou-se expressamente sobre o valor probante das folhas de ponto, apresentando os fundamentos pelos quais entendia que a prova pré-constituída não se mostrava hábil para comprovar a efetiva jornada de trabalho cumprida, restando incólumes os artigos 93, IX da CF/88 e 832 da CLT. Não conheço. 2-HORAS EXTRA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIP). A controvérsia existente sobre a veracidade dos registros das folhas de ponto foi sepultada pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, II, no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em norma coletiva, pode ser elidida por prova em contrário. Não conheço. 3-INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O recurso de revista não se viabiliza, porquanto o recorrente não comprovou a configuração das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 896 da CLT, estando desfundamentado o apelo. Não conheço. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 709884/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, 1-preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional manifestou-se expressamente.

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