TST - AIRR - 444/2001-271-05-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PREVISTA EM PCS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Consignando o eg. Regional que o direito perseguido (promoções) não decorre de alteração do contrato de trabalho, mas do descumprimento das regras previstas no PCS da empresa, não há falar em contrariedade à Súmula de nº 294/TST. No mais, a alteração do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste momento processual (Súmula de nº 126/TST). 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso apresentado, impossível vislumbrar a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 444/2001-271-05-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

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