TST - AIRR - 36576/2002-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA DA PARTE. I. O indeferimento de questão posta pelo advogado da parte, na oitiva de testemunha, não viola, direta e literalmente, o art. 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que o procedimento está resguardado pelo art. 130 do CPC. Por outro lado, a realidade exposta pelo Regional faz-se definitiva, não sendo possível a pesquisa de fatos contrários (Súmula 126 do TST). II. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296 do TST. 2. PAGAMENTO EXTRA. RECIBO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36576/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, cerceamento de defesa.

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