TST - ED-ROAR - 40966/2001-000-05-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CONFIGURADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão e obscuridade nas questões que compõem a decisão, que concluiu que não procede o corte rescisório pelo prisma da violação do art. 114 da CF e da incompetência do juízo.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 40966/2001-000-05-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração ação rescisória violação do art, 114 da constituição federal e incompetência da justiça do trabalho, os embargos declaratórios prestam-se.

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