TST - AIRR - 463/2004-305-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 268 DO TST. INTERRUPÇÃO. Não caracterizada causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, restam ilesos o art. 202 do atual Código Civil e a Súmula 268/TST. A divergência colacionada no agravo de instrumento é oriunda de Turma desta Corte, desatendendo o disposto no art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 463/2004-305-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, súmula 268 do tst.

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