TST - AIRR - 1764/1999-010-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. CONTRATAÇÕES IRREGULARES APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Violação de dispositivos da Constituição Federal não evidenciada. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Matéria não prequestionada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1764/1999-010-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ação civil pública, município de rio claro.

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