TST - AIRR - 1575/2003-020-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU CONTRARIEDADE A SÚMULA INEXISTENTES. Somente violação direta da Constituição Federal ou cona Súmula desta C. Corte pero acesso à instância extraordinános processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, daí por que, de plano, descartam-se alegações de ofensa a lei ordinária, assim como diverência jurisprudencial, seja em torno do FGTS, seja do intervalo intrajornada. Quanto à quitação, a tese regional está em harmonia plena com a Súmula 330/TST. Portanto, inviável a revista ante o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1575/2003-020-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo violações, somente violação direta da.

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