TST - E-RR - 802/2002-080-15-00


19/mai/2006

INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS - DIREITO A INTERVALO INTRAJORNADA DE 1 (UMA) HORA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 Estabelecida jornada de 6 (seis) horas, a prestação de serviços suplementares gera, para o bancário, direito à fruição de, no mínimo, 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. E o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1: Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 802/2002-080-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos intervalo intrajornada, extrapolamento da jornada contratual de 6 (seis) horas, direito a intervalo intrajornada.

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