TST - AIRR - 1919/2005-465-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO P Ú BLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, o inadimpl e mento das obrigações trabalhistas, por parte do e m pregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, i n clusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e con s tem também do título executivo judicial. Inc i dência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1919/2005-465-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente da administração p ú blica.

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