TST - RR - 947/2005-201-11-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS, SÚMULA N.º 363 DO TST . A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula n.º 363 do TST). Na hipótese, devido apenas o FGTS, sem a multa. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 947/2005-201-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos, súmula n.º 363 do tst.

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