TST - RR - 605/2003-038-03-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. Não configura afronta à coisa julgada quando o Tribunal Regional, ao examinar o título executivo, considera correta a metodologia do cálculo que apura horas extras e verbas reflexas decorrentes. Decisão que não afronta de forma direta e literal o Texto Constitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 605/2003-038-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, execução, afronta à coisa julgada.

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