TST - AIRR - 792944/2001


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por cerceamento de direito de defesa. 2. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARESTOS INESPECÍFICOS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 do TST. Com a afirmação de que havia dedicação exclusiva, impossível se torna o acolhimento das violações anunciadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792944/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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