TST - AIRR - 53591/2002-900-05-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV E LV, 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832, DA CLT, 458, II, E 535, II, DO CPC. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, violação ao artigo 535, II, do CPC, e por divergência jurisprudencial, fundamentos legais não previstos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53591/2002-900-05-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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