TST - AIRR - 1641/2004-006-07-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIA QUOTISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISO III, E 7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS 126, E 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, restringe-se à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST, com o que descabe a alegação de violação à legislação infraconstitucional. In casu, impossível auferir-se do Julgado hostilizado, ante a manutenção do desbloqueio da conta corrente da ora Embargada ARACELIS RODRIGUES DE ALMEIDA, então determinada no julgamento de Embargos de Terceiro, a existência de violação direta e literal aos artigos 1º, inciso III, e 7º, inciso I, da Carta Magna, que estabelecem, respectivamente, o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, e, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, observando-se que a E. Corte a quo assim concluiu tendo por base situação fática delineada a partir da prova produzida, valendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e que decidir-se de outra forma importaria em promover-se o revolvimento do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1641/2004-006-07-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, responsabilidade de ex-sócia quotista.

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