TST - AIRR - 709283/2000


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Dessume-se, das próprias razões recursais, que a intenção do Agravante, ao alegar omissão e obscuridade no acórdão regional, era de obter a reforma da decisão, por meio dos Embargos de Declaração; eis porque foram desprovidos. Ressalte-se que, nos termos da Súmula nº 297 do TST, item III, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Incólumes os artigos 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT, não há falar em negativa de jurisdição. INTERBRÁS GRUPO ECONÔMICO PETROBRÁS BRASPETRO PETROS ART. 20 DA LEI 8.029/90 - REINTEGRAÇÃO A Lei 8.029/90, no seu artigo 20, estabeleceu a responsabilidade da União, ante as obrigações pecuniárias da empresa dissolvida, no caso, a INTERBRÁS. Dessa forma, a INTEBRÁS desvinculou-se do grupo PETROBRÁS, não havendo respaldo legal para condenar a PETROBRAS e a PETROS nos créditos trabalhistas deferidos ao Reclamante. O instrumento coletivo, que veda a despedida arbitrária, apenas se aplica à PETROBRÁS, não alcançando os empregados da INTERBRÁS. REAJUSTE SALARIAL NORMAS COLETIVAS PRÓPRIAS DOS COMERCIÁRIOS - PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO Impõe-se, no caso vertente, a aplicação do Princípio do Conglobamento, segundo o qual as normas constantes de determinado instrumento coletivo devem ser avaliadas em conjunto, e não de forma isolada e pontual, como pretendido pelo Agravante. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709283/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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