TST - RR - 220/2003-124-15-00


18/ago/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Súmula nº 333 do TST. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA Nos termos do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos. Dessa forma, a dispensa da oitiva de testemunhas não configura cerceamento de defesa, pela teoria da persuasão racional (art. 131 do CPC) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307/SBDI-1, no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, o empregado tem jus ao pagamento extra, como da integralidade do intervalo intrajornada. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 220/2003-124-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
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