TST - RR - 663/2002-271-06-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO PERCURSO. VALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a v. decisão recorrida ressaltou a invalidade de contrato coletivo de trabalho que contém cláusula apenas com interesse exclusivo da empregadora, com o fim de flexibilizar o pagamento de horas in itinere em relação a parte de percurso percorrido em trecho de difícil acesso, por empregados rurais de frentes de trabalho, quando os arestos oferecidos para confronto apenas discutem a validade de ajuste coletivo, por força da Constituição Federal, porém sem analisar o enfoque regional da desvalidade do acordo que apenas registra restrição aos direitos dos trabalhadores, sem nenhuma contraprestação que lhes pudesse beneficiar. A inespecificidade dos acórdãos ofertados ao confronto jurisprudencial obstacula o conhecimento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 663/2002-271-06-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, contrato coletivo de trabalho, flexibilização.

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