TST - AIRR - 363/2004-008-08-40


18/ago/2006

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXCLUSÃO DE PARTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA REINCLUSÃO PELO REGIONAL - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A recorrente, após ser excluída da lide pela sentença, foi reintegrada no processo em segunda instância, o que não lhe confere direito ao retorno dos autos à Vara do Trabalho, para análise e julgamento dos seus argumentos e provas, na medida em que toda a matéria constante da sua contestação foi objeto de apreciação pela Vara, que a excluiu do feito com base no fato de que a patrona do reclamante aquiesceu com a tese esposada pela segunda reclamada ao declarar que o contrato de empreitada a isenta do pagamento de verbas trabalhistas. Assim, a ausência de prejuízo impede a nulidade dos atos decisórios e o conseqüente retorno dos autos à Vara do Trabalho, nos termos do art. 794 da CLT. Intactos, pois, o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 363/2004-008-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos supressão de instância, exclusão de parte em primeira instância reinclusão pelo regional, nulidade dos atos decisórios.

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