TST - AIRR - 263/2005-106-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem a certidão de publicação do despacho denegatório, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a certidão de intimação do acórdão do Regional, necessária para o imediato julgamento do recurso de revista, se provido o agravo, acarreta o não-conhecimento do agravo, nos termos do § 5º, inc. I, do art. 897 da CLT - com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 - e da Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 263/2005-106-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›