TST - RR - 750/2004-751-04-00


18/ago/2006

I RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE PRIORIZA O DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1 - Esta Corte já consagrou o entendimento, por meio da OJ 344 da SBDI-1 (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8 - DJ 22.11.05), de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. 2 - A despeito de o Tribunal de origem ao considerar como marco inicial da contagem prescricional a data dos depósitos na conta vinculada dos autores - haver contrariado a referida corrente jurisprudencial, e nesse passo induzir à idéia de ser aplicável a prescrição bienal por conta da data da edição da Lei Complementar 110, de 29/6/2001, no cotejo com a do ajuizamento da reclamatória, 16/9/2004, o certo é que deixou de assinalar a existência ou não de decisões favoráveis na Justiça Federal e o seu trânsito em julgado, que, segundo o precedente desta Corte, é capaz de protrair o termo do prazo prescricional. 3 - Tanto mais considerando que ambas as partes fazem alusão à ocorrência de decisões ali proferidas, bem como compulsando inusualmente a inicial, percebe-se que a pretensão foi formulada com base nos depósitos dos valores nas contas vinculadas decorrentes do reconhecimento do direito por decisão judicial contra a CEF. 4 - Ciente de tais aspectos não terem sido objeto de registro pelo Regional, nem fora instado a fazê-lo via embargos de declaração, cujo ônus incumbia à recorrente para demonstrar a efetiva erronia do julgado que pretende reformar, fica esta Corte impossibilitada de reconhecer a prescrição, nos termos da Súmula 297 do TST. 5 - Também não credencia o conhecimento do recurso a denúncia de afronta aos artigos 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Isso porque o biênio prescricional de que tratam os dispositivos invocados referem-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. 6 - Desabilitam-se à cognição desta Corte os julgados paradigmáticos, alguns por não atenderem ao disposto na Súmula 337 do TST ou na alínea a do artigo 896 da CLT, e outros ou por afigurarem-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, ou por encontrarem-se superados pela OJ 344 da SBDI-1. 7 Recurso não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.

Tribunal TST
Processo RR - 750/2004-751-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos i recurso da reclamada, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, prescrição.

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